NCE participa em debate sobre Publicidade Infantil promovido pela Associação Brasileira de Licenciamento.

O encontro reuniu profissionais de entidades de defesa dos direitos da criança e da indústria, publicitários, educadores e representantes jurídicos de associações diversas que, em alto nível, discutiram o futuro da regulamentação da publicidade infantil no Brasil.

Na manhã de 20/05, a ABRAL – Associação Brasileira de Licenciamento – promoveu um debate sobre publicidade infantil no Espaço APESP (Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo), com o objetivo de engrandecer a discussão e difundir a importância do tema em toda a sociedade, dando a oportunidade de exposição para diferentes pontos de vista, em prol e contra a publicidade infantil.

Da esquerda para direita: Claudemir Viana (NCE); Cristina Uchoa (ABPEducom, DPESP), Ekaterine Karageorgiadis (Alana);José Henrique V.i Werner (ABRAL),  Lúcia Ancona L. M. Dias (Brasilcon). Márcio C.M. E Gonçalves (CIESP/FIESP,), Paulo Gomes de Oliveira FilhO (ASPI, OAB, ABAP)

Dra. Cristina Uchoa (ABPEducom)

O encontro teve como ponto principal os limites para a publicidade infantil e qual o melhor modelo de regulamentação para o setor. Para o prof. Dr. Claudemir Edson Viana, coordenador adjunto do NCE /USP, professor de Epistemologia da Educomunicação da USP, e secretario executivo da ABPEducom – Associação Brasileira de Pesquisadores e Profissionais em Educomunicação, que disse: “a publicidade infantil é um tema que requer muita reflexão e sua regulamentação deve ser construída pela sociedade brasileira, ter a nossa cara. Qualquer debate é educativo quando objeto de reflexão”.

Na mesma linha foi o discurso de Cristina Paloschi Uchoa de Oliveira, assessora técnica da Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado de SP e Conselho Científico Deliberativo da ABPEducom , ressaltando que “a educação não pode acontecer somente através de normativas e sim precisa ser uma construção social do indivíduo. Precisamos discutir antes quais os limites da publicidade em geral, para os adultos, para depois chegarmos às crianças. Ouvir a criança é legítimo e é preciso realmente conversar com ela, não apenas ouvir. É preciso diálogo, orientação e debate com as crianças”.

Dr. Claudemir Viana (NCE/USP)

Estiveram também no debate a Dra. Ekaterine Karageorgiadis, advogada do Instituto Alana, organização que defende a proibição da publicidade infantil, e Conselheira do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), para quem “os limites da publicidade infantil são os direitos da criança. Precisamos pensar em todas as crianças do País, das 5 regiões brasileiras, e não somente naquelas que têm condições boas de vida, que tem uma família. Muitas crianças são órfãs, não têm uma família harmônica, muitas nem família têm. E de acordo com a legislação, criança é prioridade absoluta”. O Dr. José Henrique Vasi Werner, diretor Jurídico da ABRAL e sócio do Escritório Dannemann Siemsen Advogados, por outro lado, vê que “os limites da publicidade infantil devem estar dispostos em leis e que deve ser respeitada a hierarquia de leis, onde a liberdade de expressão é direito de todos. Sou a favor de uma lei que respeite as crianças, mas que não ultrapasse os limites e nem tirem da família, dos pais, o poder supremo de educarem seus filhos a sua maneira”.

A favor de limites, mas contra a proibição total, a Dra. Lúcia Ancona L. de Magalhães Dias, diretora do Brasilcon e membro efetivo da “Comissão dos Direitos Infantojuvenis” da OAB/SP, além de sócia da Magalhães e Dias Advocacia, acredita que “os limites estão em todo e qualquer abuso que a publicidade infantil cometa com as crianças ou quando se abusa da ingenuidade e da falta de discernimento completo de uma criança. Os limites podem e devem ser rígidos, mas também é necessário uma fiscalização efetiva, com as devidas punições. Empiricamente, não há resultados que comprovem que a proibição será benéfica, que vai funcionar”.

Já o Dr. Márcio Costa de M. E Gonçalves, diretor adjunto da CIESP/FIESP, diretor Jurídico da ABRAL, sócio do Escritório Siqueira Castro Advogados e Presidente do Instituto do Capital Intelectual (ICI), “o limite talvez seja o bom senso, a consciência, e jamais deve significar excessos. Deve haver um equilíbrio entre proibição e liberação, sempre levando em conta as diferenças sociais, econômicas, culturais e de acesso a informação do País”. Por fim, o Dr. Paulo Gomes de Oliveira Filho, formado pela Faculdade de Direito da USP, membro da ASPI e da ABDA da OAB/SP e Consultor Jurídico da ABAP, expôs sua opinião acerca do polêmico assunto: “a publicidade não está sozinha na formação de criança e, sim, é algo residual, que somente faz parte. Vivemos em uma sociedade consumista e de muita informação, e não podemos fugir disso. Cada um tem a sua forma de querer proteger as crianças, mas o ponto comum é que todos querem proteger as crianças. Creio que o limite deve ser o mesmo que a publicidade adulta deveria ter. Sempre é preciso levar em conta a limitação do destinatário, de que forma ele vai receber e entender determinada mensagem”, argumenta.