O órgão integrado à Secretaria de Comunicação Social foi apresentado no primeiro dia de mandato da nova gestão
O Governo Federal acaba de anunciar a criação de um departamento voltado aos Direitos na Rede e à Educação Midiática. A repartição foi apresentada pelo Decreto 11.362, de 1º. de janeiro de 2023, marcando uma das primeiras ações propostas pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (Lula) – (PT), no seu primeiro dia de mandato da nova gestão.
O órgão é incorporado à estrutura organizacional da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, integrado ao âmbito das políticas públicas da Secretaria, somando-se ao Departamento de Promoção da Liberdade de Expressão.
A atuação do Departamento de Direitos na Rede e Educação Midiática descrita no 25 do Anexo I, trata da Estrutura Regimental da Secretaria de Comunicação Social, prevendo, para a realização de suas metas, parcerias envolvendo cinco Ministérios, como: – da Justiça e Segurança Pública; – dos Direitos Humanos e da Cidadania; – de Mulheres; – da Igualdade Racial e – da Educação.
Confira abaixo as funções descritas para o novo Departamento:
ANEXO I – ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Art. 25. Ao Departamento de Direitos na Rede e Educação Midiática compete:
I – desenvolver e promover medidas de proteção a vítimas de violação de direitos nos serviços digitais de comunicação, em articulação com Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Ministério de Mulheres e Ministério da Igualdade Racial;
II – auxiliar na proposição e na implementação de políticas públicas para promoção do bem-estar e dos direitos da criança e do adolescente no ambiente digital em articulação com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
III – auxiliar na formulação, articulação e implementação de políticas públicas de educação midiática, em articulação com o Ministério da Educação; e
IV – apoiar a formulação de políticas e de metas relativas à Internet, à proteção de direitos e à segurança na rede, no âmbito das competências da Secretaria.
De acordo com Ismar de Oliveira Soares, Professor Titular Sênior da Universidade de São Paulo, presidente de honra do Núcleo de Comunicação e Educação da instituição – NCE/USP e presidente da Associação Brasileira de Associação Brasileira de Pesquisadores e Profissionais em Educomunicação – ABPEducom, a criação do departamento é a legitimação e fortalecimento das políticas de educação para a comunicação. Veja na íntegra as impressões do especialista:
“A especificidade do decreto e sua urgência, ao ser assinado no primeiro dia do mandato presidencial, revela o resultado positivo de uma mobilização advinda de muitos setores da sociedade, que se fizeram presentes no período de elaboração de proposta a ser adotada pelo futuro governo.
Por outro lado, observa-se que a inclusão, no decreto, de diferentes órgãos públicos relacionados ao tema do dispositivo legal, anima a pensar no potencial da educomunicação para o bem atendimento de seus dispositivos.
Definitivamente, o Decreto 11.362 converte-se num recurso político-operacional em condições de fortalecer as políticas públicas de Educomunicação em vigência no país, legitimando e favorecendo, por outro lado, as ações das lideranças e das organizações voltadas à Educação Midiática e Informacional que ganharam impulso, no país, nos últimos de anos”, finaliza.
Já para o professor Dr. Claudemir Edson Viana, coordenador do NCE e docente do Departamento de Comunicações e Artes da USP, “é preciso acrescentar o fato de se reconhecer a importância de termos políticas públicas buscando fortalecer a comunicação cidadã e crítica, e lembra o papel que o Núcleo protagonizou há mais de 25 anos, e continuará a contribuir para isso com pesquisas, cursos, eventos, publicações e debates com a sociedade”. O professor aproveita para exemplificar com uma palestra a ser promovida em 11 de janeiro de 2023, na programação do 22 USP Escola, sobre Educomunicação possível a partir da Base Nacional Comum Curricular, e adianta que neste ano teremos mais publicações de ebooks com trabalhos selecionados do IX Educom, realizado em novembro de 2022.